Desde Junho de 2025, a Associação Moçambicana de Energias Renováveis (AMER) tem estado envolvida na recolha de comentários técnicos sobre duas propostas de regulamento fundamentais para a implementação da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho – a Lei da Electricidade.
O processo decorre no contexto da reforma legal em curso liderada pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), que visa actualizar o quadro jurídico nacional de modo a alinhar-se com as dinâmicas actuais da economia e do contexto socioeconómico do país, sobretudo nos sectores de recursos minerais, energia e petróleo.
A harmonização está prevista para os seguintes instrumentos legais:
- Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica
Este regulamento visa operacionalizar os princípios da nova Lei da Electricidade, disciplinando os procedimentos para a concessão de actividades reguladas pelo Estado. O documento define os trâmites de atribuição, execução, modificação e extinção de concessões, promovendo um ambiente regulatório transparente, previsível e seguro. Com isso, procura-se reforçar a atracção de investimento nacional e estrangeiro e fomentar o desenvolvimento de infraestruturas eléctricas resilientes e sustentáveis.
- Regulamento da Taxa de Acesso Universal, Fixação do Valor e Periodicidade de Pagamento
Esta proposta estabelece os critérios para definição, cobrança e periodicidade da Taxa de Acesso Universal, garantindo o financiamento necessário para expandir o acesso à energia eléctrica a novos consumidores. O regulamento também determina a aplicação da taxa sobre a totalidade dos rendimentos provenientes da exportação da energia produzida e armazenada em Moçambique.
A AMER, em representação do sector privado das energias renováveis, apela à participação activa de todos os stakeholders na partilha de comentários, sugestões e recomendações sobre os documentos em consulta pública. Os documentos podem ser consultados através do seguinte link:
As contribuições podem ser enviadas até 11 de Julho de 2025, para o email: contact@amer.org.mz
Como parte deste processo, a AMER organizará uma sessão virtual de esclarecimento no dia 09 de Julho, a ser facilitada pela sua Assessora Jurídica, Sr.ª Djamila Osman. O link de acesso será partilhado brevemente.
A AMER reitera o seu compromisso com a criação de um ambiente regulatório inclusivo e eficiente, que permita o crescimento sustentável do sector de energias renováveis em Moçambique.
AMER
Juntos pelas Energias Renováveis em Moçambique!