A Associação Moçambicana de Energias Renováveis (AMER), representada pela sua Assessora Jurídica, Djamila Osman, participou no dia 28 de Julho de 2025, em Maputo, na Conferência de Auscultação Pública organizada pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME). O evento reuniu mais de 50 representantes dos sectores público e privado, no âmbito do processo de revisão da legislação dos sectores de Recursos Minerais e Energia.
A iniciativa tem como objectivo assegurar que os recursos naturais do Estado contribuam de forma mais eficaz para o desenvolvimento socioeconómico do país, promovendo maior transparência, inclusão e eficiência na sua gestão.
Durante a sessão, foram analisados diversos anteprojectos de leis e regulamentos, nomeadamente:
- Lei de Minas (Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto);
- Lei dos Petróleos (Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto);
- Lei do Conteúdo Local (novo anteprojecto);
No sector energético, a atenção centrou-se em dois documentos-chave:
- Regulamento para a Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica;
- Regulamento da Taxa de Acesso Universal (TAU).
O Regulamento das Concessões de Energia Eléctrica visa operacionalizar os princípios da nova Lei da Electricidade (Lei n.º 12/2022), estabelecendo procedimentos claros e previsíveis para a atribuição, execução e cessação de concessões, num ambiente regulatório mais seguro e transparente.
Já o Regulamento da TAU propõe critérios para a cobrança da Taxa de Acesso Universal, com o intuito de garantir recursos para a expansão do acesso à energia eléctrica. A taxa deverá incidir sobre os rendimentos provenientes da exportação de energia produzida e armazenada em Moçambique.
Durante a conferência, a AMER apresentou contribuições técnicas relevantes, com destaque para:
Transparência nos contractos: Questionou-se a existência de minutas padrão de contractos nos concursos públicos e a divulgação de estudos prévios em zonas de interesse.
Partilha de benefícios: Chamou-se atenção para a ausência deste elemento nos contractos de concessão, embora previsto na legislação das Parcerias Público-Privadas (PPP), e da importância do regime neste ponto ser claro.
Sequência de processos: Defendeu-se a manutenção do modelo actual, em que o regime de investimento antecede o contracto de concessão, essencial para a tomada de decisão e estruturação financeira de projectos.
Prorrogação das concessões: Solicitou-se clareza sobre os prazos de renovação, que anteriormente estavam limitados a 10 anos pela lei das PPPs e que agora não tem um limite claro e previsível.
Fundo de desmobilização: A AMER recomendou que sejam definidos o valor mínimo a ser alocado, a moeda aplicável e mecanismos de protecção cambial.
Concessões para armazenamento e comércio transfronteiriço: Indicou-se a necessidade de criação de um regime específico e realístico para estas modalidades.
Autorização para estudos: Propôs-se a revisão de autorizações antigas sem prazo definido e concedidas com exclusividade, para alinhamento com o novo regime.
A AMER saudou a iniciativa do MIREME, destacando a importância da partilha prévia dos documentos, que permitiu a análise técnica e o envio antecipado de contribuições. Refira-se que como parte desse esforço, a associação realizou ainda uma sessão virtual de esclarecimento no dia 9 de Julho, liderada por Djamila Osman.
A consulta pública permanece aberta até 15 de Agosto de 2025. Os documentos podem ser consultados aqui e as contribuições devem ser enviadas para contact@amer.org.mz .
A AMER reitera o seu compromisso com a construção de um quadro legal eficiente, transparente e inclusivo, que impulsione o desenvolvimento sustentável do sector de energias renováveis em Moçambique.
AMER
Juntos pelas Energias Renováveis em Moçambique!